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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA QUE ENSEJOU A VERIFICAÇÃO NO LOCAL POR PARTE DOS POLICIAIS. INFORMAÇÕES CONCRETAS DE QUE NA RESIDÊNCIA SE PRATICAVA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO RÉU. POLICIAIS QUE, AO CHEGAREM AO LOCAL, AVISTARAM O RÉU COM DROGAS, EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA. ENTRADA DOS POLICIAIS CONSENTIDA PELA MADRASTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTONIO VALDEMIR SALES, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 217/229) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, APLICANDO-LHE PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA.2. A DEFESA SUSTENTA A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO VÁLIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA ENTRADA DA COMPOSIÇÃO POLICIAL.4.1. A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR BUSCA SALVAGUARDAR O DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE CONTRA VIOLAÇÕES ESTATAIS E PESSOAIS INDISCRIMINADAS E ARBITRÁRIAS. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL SER ABSOLUTO, EXISTEM ALGUMAS EXCEÇÕES ADMITIDAS TEXTUALMENTE, PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, COMO NO CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COMO EXPOSTO ACIMA. TEM-SE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS DEVE SER PRECEDIDA: 1) DE EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO MORADOR, TITULAR DO DIREITO EM FACE DO QUAL AUTORIZA SUA INTERFERÊNCIA OU 2) DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE APONTEM QUE ESTÁ ACONTECENDO FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA CASA (RE Nº 603.616/RO, REL. MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 8/10/2010).4.2. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELA QUE OS POLICIAIS MILITARES RECEBERAM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA NO SENTIDO DE QUE O RÉU, CONHECIDO COMO "FOFÃO" (APELIDO PELO QUAL O RÉU É CONHECIDO PELA POLÍCIA) ESTARIA ARMAZENANDO ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA, INDICANDO INCLUSIVE O NÚMERO DO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE, DIRIGINDO-SE AO LOCAL INDICADO, E APÓS BATEREM À PORTA, OS POLICIAIS AVISTARAM O RÉU COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANTES MESMO DE ADENTRAREM O LOCAL. 4.3. DESTACA-SE, AINDA QUE, APÓS A CHEGADA NO LOCAL, A MADRASTA DO RÉU AUTORIZOU A ENTRADA DOS MILITARES NO LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM ENCONTRADOS 10 (DEZ) TROUXINHAS DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE 3,52 GRAMAS), 17 (DEZESSETE) TROUXINHAS DE CRACK (APROXIMADAMENTE 3,81 GRAMAS), 05 (CINCO) TROUXINHAS DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 4,51 GRAMAS), A QUANTIA COM VALOR DE R$ 234,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), MATERIAIS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR OS ENTORPECENTES E UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DAS SUPOSTAS VENDAS DOS MATERIAIS ILÍCITOS, CONFORME O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 11.4.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A FUNDADA SUSPEITA PREVISTA NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE FUNDAR-SE EM PARÂMETROS UNICAMENTE SUBJETIVOS, EXIGINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA REVISTA. TODAVIA, QUANDO A ABORDAGEM DECORRE DE DENÚNCIA ESPECÍFICA E PRECISA SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA, COM INDICAÇÃO DO LOCAL, DAS CARACTERÍSTICAS DO INVESTIGADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL (AGRG NOS EDCL NO RESP N. 2.183.425/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 4/7/2025.).4.5. PORTANTO, A CADEIA PROBATÓRIA CONSTANTE DOS AUTOS É NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE DESVIO DA LEGALIDADE POR PARTE DOS POLICIAIS. PENSAR DE MODO CONTRÁRIO, RECONHECENDO A NULIDADE LEVANTADA, DEMANDARIA PROVAS CONTUNDENTES PARA CORROBORAR O OPOSTO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.4.6. DESTA FEITA, A TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE ALÉM DE APRESENTAR FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, RESTOU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA, CONFORME ELEMENTOS DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. 1. É LÍCITO O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, CORROBORADAS POR DENÚNCIA ESPECÍFICA E ELEMENTOS OBSERVÁVEIS NO LOCAL, COMO TENTATIVA DE FUGA E VISUALIZAÇÃO DE DROGAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XI; CPP, ART. 157; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RE Nº 603.616/RO, REL. MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 8/10/2010; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024; STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP N. 2.183.425/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 4/7/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000808-63.2019.8.06.0109, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/02/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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