Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Servidor público do Município de Piracicaba – Pretensão à inclusão do prêmio-assiduidade, instituído pela LM nº 3.966/1995, na base de cálculo das verbas declinadas na petição inicial – Cabimento – Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no IRDR nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (Tema 12) – Consectários legais – Aplicação do IPCA-E de forma isolada até 08/12/2021 – A partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, aplica-se a taxa Selic (EC nº 113/2021), que engloba correção monetária e juros de mora – Para o período posterior, a contar de 10/09/2025, deve-se observar a EC nº 136/2025, para fins de atualização monetária e de compensação da mora – Autor que não pediu a inclusão do prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias – Sentença, nesse aspecto, "ultra petita" (CPC, art. 492) – Decote que se impõe, de ofício, da parte que foi além da postulação – Recurso conhecido e desprovido, com determinação.
492) – Decote que se impõe, de ofício, da parte que foi além da postulação – Recurso conhecido e desprovido, com determinação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.