Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO (ART.180, CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 180, §3º, DO CP INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas de que o réu estava na posse de motocicleta produto de ilícito e que, em razão das circunstâncias do caso concreto, tinha ciência sobre a origem ilícita do bem, de rigor a manutenção de sua condenação nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, posto que evidenciado o dolo da conduta, não podendo ser absolvido e tampouco operada a desclassificação para a modalidade culposa do delito.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.