Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 308, §1º, DO CPM E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2003. PRELIMINAR. ART.107, I, DO CPB. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ÚLTIMO APELANTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO DE AGENTES DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. PROVAS SEGURAS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, MEDIANTE A CONDENAÇÃO SOMENTE DO PRIMEIRO APELANTE PELO CRIME MAIS GRAVE E DOS DEMAIS, PELA CONDUTA CRIMINOSA MAIS SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENAS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ ADOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REDUÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA.. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO CONTRA O ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO GIRA EM TORNO DE: (I) ALEGAÇÕES DE NULIDADE; (II) EXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO NOS TERMOS EM QUE EXARADA; E (III) REDUÇÃO DE PENAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DECLARAÇÃO, POR ATO DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEXTO AGENTE CONSECTÁRIA DE SUA MORTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ART. 107, I, DO CPB.4. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTEMPESTIVO, UMA VEZ AFORADO ONZE DIAS A DESTEMPO. ADEMAIS, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PLURALIDADE DE RÉUS, NO CASO EM NÚMERO DE OITO, EM NADA SE ADÉQUE À MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA NA AP 470/STF.5. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE NULIDADES, QUANDO OS TRECHOS DAS INTERCEPTAÇÕES ESTÃO TRANSCRITOS NA DENÚNCIA E O ACESSO AOS AUTOS DO QUAL DECORRERAM E AS RESPECTIVAS MÍDIAS, É FRANQUEADO ÀS PARTES. CERCA DE CINCO MESES ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, OS AUTOS JÁ PODIAM SER ACESSADOS, SITUAÇÃO QUE AFASTA INQUESTIONAVELMENTE AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ATÉ PORQUE A TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS JÁ CONSTAVA DA INICIAL E O QUE FALTAVA ERA O ACESSO À PRÓPRIA DECISÃO DE QUEBRA E AS POSTERIORES DELIBERAÇÕES, SOBRE AS QUAIS NÃO APONTADA QUALQUER PECHA DE ILEGALIDADE.CABE LEMBRAR QUE, A DESPEITO DE SE HAVER ALEGADO PREJUÍZO PORQUE O ACESSO SE DEU SOMENTE APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, FATO É QUE NÃO HOUVE QUALQUER PEDIDO DE NOVA OITIVA DE QUALQUER DELAS SOB ESSE PRETEXTO, SITUAÇÃO QUE DEIXA INEQUÍVOCO O ENTENDIMENTO DE INCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. OBSERVE-SE QUE A ALEGAÇÃO, NESSE SENTIDO, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DA MERA ARGUMENTAÇÃO, PORQUE SEQUER APONTADO EM QUE IMPLICARIA PREJUÍZO. ADEMAIS, EM SUA GRANDE MAIORIA, OS DEPOIMENTOS TRATAM APENAS DA CONDUTA SOCIAL DE CADA UM DELES, SENDO CERTO QUE QUANTO A PONTOS ESPECÍFICOS DA DEMANDA - DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE CONTATO PESSOAL DOS ACUSADOS A PESSOAS DA POPULAÇÃO E A COMERCIANTES - NADA PONTUAL OU PESSOAL FOI RELATADO. ASSIM, NÃO FOI APONTADO, SEQUER VISLUMBRADO PREJUÍZO À DEFESA NO QUE TOCA AO FATO DE O ACESSO HAVER SIDO DISPONIBILIZADO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CABE ANOTAR QUE, SEGUNDO SE OBSERVA, O JULGAMENTO DA CAUSA ESTÁ PAUTADO EM ELEMENTOS DE PROVA EXPLICITADOS NA PRÓPRIA DENÚNCIA. ISSO FOI REITERADAMENTE DECIDIDO E DEMONSTRADO. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, O QUE NÃO SE OBSERVA IN CASU.6. INCONTESTE QUE OS CONTEÚDOS DE ÁUDIO COMPROVAM QUE OS AGENTES ESTAVAM PRESTANDO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARA A EMPRESA DE JOGOS DE AZAR, A TÍTULO ONEROSO. CABE RESSALTAR QUE HAVENDO REGISTRO DE CONVERSAS COM AS MESMAS PESSOAS QUE TRABALHAVAM NA ORGANIZAÇÃO, TRÊS DELES RELATARAM CONHECER A PESSOAS DIVERSAS, COM NOMES IGUAIS, QUE TRABALHAVAM EM DETERMINADOS PONTOS DO CENTRO DA CIDADE, A QUEM FAZIAM LIGAÇÕES NADA COSTUMEIRAS, PORQUE VENDIAM LIVROS USADOS E BILHETES DA LOTERIA TOTOLEC, ALÉM DE TRABALHAREM EM UM ESTACIONAMENTO DO QUAL SE SERVIAM, INCLUSIVE PARA FINS PESSOAIS, ENTRETANTO, NENHUM DELES FEZ QUALQUER PROVA DESSAS ALEGAÇÕES. ORA, SE DE FATO ISSO ERA REAL, NÃO HÁ MOTIVOS PARA HAVEREM RECONHECIDO OS NÚMEROS DE SEUS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL INDICADOS NAS INTERCEPTAÇÕES COM CONVERSAS TÃO REVELADORAS DOS FATOS EM APREÇO COM PESSOAS EFETIVAMENTE LIGADAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE NENHUM DELES FEZ PROVA DE SUA AFIRMAÇÕES, EVIDENCIANDO-SE POUCO PLAUSÍVEL QUE OS TRÊS APRESENTASSEM E NÃO COMPROVASSEM A MESMA VERSÃO. HÁ QUE SE MANTER A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA POR QUE CONDENADOS OS CINCO ÚLTIMOS AGENTES EM EPÍGRAFE. OCORRE QUE A PROVA REPOUSA SOBRE UMA LINHA MUITO TÊNUE QUE IMPEDE A SUA CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O QUE MAIS SE EVIDENCIA É QUE PRATICAVAM ATOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DA FARDA, PORQUE COM SUAS CONDUTAS PROPICIAVAM AO ESTABELECIMENTO A SEGURANÇA DE QUE SUA ATIVIDADE NÃO SERIA INTERCEPTADA PELA AÇÃO POLICIAL E, PARA TANTO, RECEBIAM VANTAGEM PATRIMONIAL. QUANTO AOS REQUISITOS DO CRIME MAIS GRAVE, DO SEIO DAS INTERCEPTAÇÕES NÃO SE COLHE O INARREDÁVEL ENTENDIMENTO DE QUE ATUAVAM COM ANIMUS ASSOCIATIVO. APESAR DOS ELEMENTOS ACOSTADOS APONTAREM PARA ESSA POSSIBILIDADE, CONFORME BEM EXPLANADO NO
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO
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