Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28, §2º, I e II DA LEI 10.931/2004 – INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se verifica ofensa ao cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar e produzir provas, manifesta-se de forma negativa e pleiteia o julgamento antecipado da lide. Verificando-se que a cédula de crédito bancário não apresenta os requisitos discriminados pelo art. 28, § 2.º, I e II, da Lei n.º 10.931/2004, vez que desacompanhada de documentos que permitam aferir a evolução do débito, deve ser mantida a sentença que, reconhecendo sua inexigibilidade, determinou a extinção do feito executivo por ela embasado. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.