Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. COBERTURA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Conforme relatado, o agravante visa a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que a negativa decorreu por falta de carência, vez que o Agravado iniciou a vigência em 17/02/2023, contando-se o prazo de 180 dias de carência para internação e procedimento, tendo buscado atendimento em 23/04/2023, com apenas 65 dias de vigência. II – No caso concreto, restou demonstrado o estado de gravidade da agravada, conforme laudo médico que constatou a necessidade de internação da paciente que fora diagnosticada com infecção no trato urinário (CID 10 nº 390). Frisa – se, portanto, que diante da falha no tratamento ambulatorial, o médico plantonista solicitou a internação, que iniciou-se com antibioticoterapia venosa. Contudo, o plano de saúde requerido negou a internação da autora em razão desta não ter cumprido a carência. III – Sobre o tema, anota-se que o STJ já firmou entendimento de que no período de carência estipulado em contratos de plano de saúde não prevalece nos casos emergenciais, pois a recusa de cobertura frustra o próprio razão de ser do negócio jurídico firmado. IV- Agravo desprovido, de acordo com o parecer ministerial.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.