Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
ASSISTENCIA JUDICIARIA. CERTIDÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 1. AO JUIZO DA AÇÃO DE DIVORCIO DESCABE REQUISITAR, A REPARTIÇÕES JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E FAZENDARIAS, CERTIDÕES NECESSARIAS A ESCRITURA DE DOAÇÃO PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. 2. A GRATUIDADE COMPREENDE OS ATOS DO PROCESSO, ESTENDENDO-SE ATE AQUELES QUE DECORRAM NECESSARIAMENTE DA SENTENÇA, POR EXIGENCIA DA LEI (AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVORCIO, DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO, ETC.), MAS NÃO ATINGE A PRATICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, AINDA QUE PREVISTOS NO ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "gratuidade de justiça", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.