CC 215.145/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do art. 955, Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo penal, considerando que existe entendimento sumulado desta Corte Superior sobre a matéria, e com fundamento no XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de art. 34, Justiça, acolho o posicionamento do MPF para conhecer do presente conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças – MT, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA51736180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 27/10/2025 17:17:55 Publicação no DJEN/CNJ de 29/10/2025. Código de Controle do Documento: 98c90347-c844-4fb9-b1df-98871e9ddfcc Dê-se ciência aos Juízos suscitado e suscitante. Brasília, . 27 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51736180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 27/10/2025 17:17:55 Publicação no DJEN/CNJ de 29/10/2025. Código de Controle do Documento: 98c90347-c844-4fb9-b1df-98871e9ddfcc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 231 da CF
• art. 168 do CP
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 140 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 144387 · 01/06/2017
• STJ CC 105045 · 01/07/2009
• STF RE 419528 · 09/03/2007
• STJ CC 21402 · 21/09/1998

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Gabinete do relator