STJ · súmula
Súmula 140 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 140 do STJ
186 decisões do STJ citam a Súmula 140 do STJ, de 1997 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 140 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 140 do STJ, de 1999 a 2024; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 140 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 140 do STJ.
- STJAgRg no REsp 2.244.770AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. DIREITOS INDÍGENAS. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FUNAI E DE INTÉRPRETE. SÚMULAS N. 140 E N. 7/STJ. RESOLUÇÕES CNJ N. 287/2019 E N. 454/2022. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJCC 222.580/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/08/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARANTIAS – INQUÉRITOS POLICIAIS (MEIO AMBIENTE) DE MANAUS/AM, o suscitado. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAREsp 3.199.106/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 30% SOBRE VALORES DA COMPENSAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA/MG. POVOS INDÍGENAS…
- STJCC 221.629/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 29/05/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas/RS, ora suscitante, para o processamento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de…
- STJCC 221.591/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/05/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM QUE OS CRIMES ESTÃO RELACIONADO À DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- STJREsp 2.251.715/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 22/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. 5. Documento eletrônico VDA56890836 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 20/05/2026 18:04:51 Publicação no DJEN/CNJ de 22/05/2026. Código de Controle…
- TJAPSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Turmapublicada em 20/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. CRIMES PRATICADOS CONTRA COMUNIDADE INDÍGENA. DISPUTA SOBRE DIREITOS COLETIVOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 219.748/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas - RS, o suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. POVOS INDÍGENAS. INTERESSE DA FUNAI E DO MPF. JUÍZO UNIVERSAL. JUSTIÇA FEDERAL DE BELO HORIZONTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 216.862/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 26/03/2026penal
Ante o exposto, do conflito para declarar competente o CONHEÇO JUÍZO , suscitante, para o FEDERAL DA 5ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS processamento e julgamento do feito. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento…
- STJAREsp 3.125.107/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso . especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54528434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 219.402/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal , ora suscitante, para o da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amazonas processamento do feito. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 Documento…
- STJCC 217.620/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/01/2026penal
- STJCC 217.548/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/01/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 25 de janeiro de 2026…
- STJCC 217.351/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/01/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS, suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Documento eletrônico VDA53655466…
- STJRHC 222.806/BAMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação Penal provimento, n. 8007687-79.2025.8.05.0201, com a consequente anulação dos atos decisórios praticados, sem prejuízo da possibilidade de…
- TJPRAgravo de Instrumento 0093419-82.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 12/12/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer e necessidade de intimação pessoal. Recurso provido.1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a purgação da mora em ação de busca e apreensão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 216.797/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/12/2025penal
- STJCC 216.554/RNMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 03/11/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 15A VARA CRIMINAL DE NATAL - RN, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA51183034 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 215.145/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do art. 955, Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo penal, considerando que existe entendimento sumulado desta Corte Superior sobre a matéria, e com fundamento no XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de art. 34…