STJ · súmula
Súmula 140 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 140 do STJ
186 decisões do STJ citam a Súmula 140 do STJ, de 1997 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 140 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 140 do STJ, de 1999 a 2024; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 140 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 140 do STJ.
- STFARE 1.473.890 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/07/2024publicada em 08/08/2024penal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º, c/c o art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal. 4. Acusada identificada como pessoa indígena, integrada à vida em sociedade. Pretensão de…
- STFARE 1.473.890/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/03/2024publicada em 11/03/2024penal
- STFHC 158.657/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 18/09/2018publicada em 24/09/2018penal
- STFRE 1.086.835/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/10/2017publicada em 06/11/2017penal
- STFRE 633.499 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 22/09/2015publicada em 06/11/2015penal
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR SILVÍCOLA CONTRA OUTRO ÍNDIO MOTIVADO POR VINGANÇA. DIREITOS INDÍGENAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STFHC 130.226/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2015publicada em 15/09/2015penal
- STFHC 127.244 MC/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2015publicada em 24/03/2015penal
- STFRE 633.499/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 03/05/2011publicada em 08/06/2011
- STFHC 91.121/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/11/2007publicada em 28/03/2008penal
Habeas Corpus. 1. Pacientes pronunciados pela suposta prática dos delito s de: quadrilha ou bando armado (CP, art. 288, parágrafo único); tentativa de ho micídio qualificado pelo cometimento mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe [CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II…
- STFRHC 84.308/MAAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 24/02/2006penal
I. Habeas corpus: crime de latrocínio praticado por índio: competência da Justiça estadual: precedente: HC 80.496, 1ª T., 12.12.2000, Moreira, DJ 06.04.2001. II. Instrução processual e cerceamento de defesa: infração penal praticada por indígena: não realização de perícias antropológica e…
- STFRHC 86.115/MAAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 24/02/2006penal
Recurso de habeas corpus prejudicado pela decisão do RHC 84.308, que anulou o processo a que respondem os recorrentes, a partir da decisão que julgou encerrada a instrução
- STFRE 270.379/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 17/04/2001publicada em 29/06/2001penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA INDÍGENA EM RAZÃO DE DISPUTA DE TERRAS. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 231, impõe à União o dever de preservar as populações indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas…
- STFRE 282.169/MAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 13/03/2001publicada em 04/05/2001penal
Homicídio e ocultação de cadáver contra índio fora de reserva indígena. Competência para processá-los e julgá-los. - Ambas as Turmas desta Corte são concordes no sentido de que, quando se tratar de crime cometido contra índio fora de reserva indígena, como sucede no caso presente, a competência…
- STFRE 263.010/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 13/06/2000publicada em 10/11/2000penal
CRIME PRATICADO POR ÍNDIO CONTRA ÍNDIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os crimes cometidos por silvícolas ou contra silvícolas, não configurando disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infrações…
- STFHC 79.530/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 16/12/1999publicada em 25/02/2000penal
ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO. Nulidades inexistentes. Não configurando os…
- STFRE 206.608/RRAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 11/05/1999publicada em 17/09/1999penal
Recurso extraordinário. Processo penal. 2. Crime cometido contra índio. 3. Declinação de competência da Justiça Federal. 4. Alegada violação ao art. 109, XI, da Constituição Federal. 5. Crime de abuso de autoridade e lesões corporais praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência…