CC 222.580/AM

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARANTIAS – INQUÉRITOS POLICIAIS (MEIO AMBIENTE) DE MANAUS/AM, o suscitado. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59257396 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 19/08/2026 17:06:10 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2026. Código de Controle do Documento: 242be3ea-64d6-41ce-9bf4-f73887c22951

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 231 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 50 da Lei 6.766/1979
• art. 39 da Lei 9.605/1998
• art. 48 da Lei 9.605/1998
• art. 60 da Lei 9.605/1998
• Súmula 140 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 192658 · 16/05/2023
• STJ CC 156502 · 28/02/2018
• STJ CC 149964 · 24/02/2017

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