Apelação Cível 8113759-79.2023.8.05.0001

Ementa

8113759-79.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Andre Guimaraes Corrales Advogado: Joao Henrique Rocha Ferreira (OAB:BA39189-A) Apelante: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8113759-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI APELADO: ANDRE GUIMARAES CORRALES Advogado(s):JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA mk3 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL(AASI) BILATERAL - DIGITAL RIC STARKEY CIRCA 2400 OU DIGITAL RIC STARKEY CIRCA 2000 (ID 158037193). INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 10, INC. VII, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSENQUENCIALISMO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. NECESSIDADE DE PROVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E PROTEÇÃO À SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA. APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDICADO NO

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo

Citações

• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ

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