Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Ocorrera equívoco no processamento do presente feito, eis que, por meio do acórdão embargado, fora apreciada a apelação que se referia à sentença proferida na fase de conhecimento e que já havia sido julgada, tendo sido o processo remetido ao segundo grau para exame da apelação interposta na fase de cumprimento de sentença, com referência ao decisum que julgou improcedentes os embargos à execução, ficando esta segunda apelação do feito sem apreciação pelo Colegiado, o que ensejou a circunstância apresentada nos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado se revelou extra petita, vez que se refere a outro recurso, e não à apelação que fora remetida para exame por esta segunda instância, sendo, pois, nulo, tendo em vista que tratou de matéria diversa da postulada pela parte no referenciado apelo. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de corrigir o erro material, declarando a nulidade, por julgamento extra petita, do acórdão embargado, submetendo-se a novo julgamento a apelação interposta na fase de cumprimento de sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000298-41.2012.8.18.0051 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2023 )
Embargos de declaração acolhidos, a fim de corrigir o erro material, declarando a nulidade, por julgamento extra petita, do acórdão embargado, submete
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3ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lucicleide Pereira Belo
Composição: Lucicleide Pereira Belo (presidente); Agrimar Rodrigues de Araújo; Fernando Lopes e Silva Neto; Ricardo Gentil Eulálio Dantas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.