Apelação Cível 0803703-02.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE AUTORA, APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, referente ao não conhecimento da apelação pela intempestividade, eis que interposta no prazo legal, computado desde a intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Após o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente, sem o atendimento pela parte autora quanto à determinação para o aditamento da petição inicial, conforme previsão do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito.

Dispositivo

IAL PELA PARTE AUTORA, APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 304 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete