Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DE CIRURGIÃO DENTISTA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/61. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. REGIME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA ART. 37, X, CF. AUTONOMIA DO ENTE PÚBLICO PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES EM LEI PRÓPRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de servidores públicos, ocupantes do cargo de dentista, buscando vencimentos e jornada de trabalho equiparados à Lei nº 3.999/61, que regulamenta a relação de trabalho com pessoa física e jurídica de direito privado. 2. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, CF), razão pela qual compete aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local. 3. Regido por regime estatutário próprio, a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, que é do Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. Ademais, conforme disposto na Súmula nº 37 “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.