Agravo Interno Cível 1412591-91.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A demora prolongada no ajuizamento da ação afasta, em regra, a caracterização do periculum in mora necessário à concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de pessoa idosa não dispensam a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC. Ademais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a inversão do ônus da prova prevista no CDC não afastam a necessidade de apresentação de elementos documentais mínimos para evidenciar a probabilidade do direito em cognição sumária, sendo que a apresentação de extrato bancário de titularidade da parte autora não constitui exigência de prova de fato negativo, por se tratar de documento inserido em sua esfera de disponibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete