Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – SUSCITADO JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. I – CASO EM EXAME: 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande em face da declinação de competência do Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em analisar qual juiz detém competência para processar a julgar ação mandamental de prorrogação de débito rural c/c tutela antecipada. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. Uma vez que a apreciação do feito não pressupõe a análise das cláusulas contratuais pactuadas pelo requerente e instituição financeira, indene de dúvidas que não se amolda à hipótese de competência das varas bancárias. IV – DISPOSITIVO: 5. Conflito de Competência improcedente. Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Conflito de competência cível n. 1605828-27.2025.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 27/10/2025, p: 30/10/2025) (TJMS. Conflito de competência cível n. 1600348-68.2025.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 12/02/2025, p: 13/02/2025)
ACORDAM, em sessão permanente e
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.