Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ (RESP 1.937.821/SP). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO PELO FISCO. ART. 148 DO CTN. ÔNUS EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MECANISMO DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.503/2010. INSUFICIÊNCIA. INVERSÃO ILEGAL DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.503/2010. NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 165, I, DO CTN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDÉBITO DE R$ 900,00. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.