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TJAL · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS CONFORME FORMA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DEMANDA NA QUAL O CONSUMIDOR ALEGA COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO ANUNCIADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEL CONFORME A FORMA DE PAGAMENTO, COM DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA BOMBA E O COBRADO NO CRÉDITO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A LEI Nº 13.455/2017 AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS CONFORME O INSTRUMENTO DE PAGAMENTO, DESDE QUE OBSERVADA A TRANSPARÊNCIA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 2) O FORNECEDOR CUMPRE O DEVER LEGAL QUANDO INFORMA, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL, OS PREÇOS DIFERENCIADOS, NÃO SENDO EXIGIDA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL. 3) AS PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE O ESTABELECIMENTO DIVULGOU DE FORMA CLARA, OSTENSIVA E ADEQUADA OS VALORES CONFORME A FORMA DE PAGAMENTO, ATENDENDO AO ART. 6º, III, DO CDC. 4) A AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DO CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM PRÁTICA ABUSIVA. 5) NÃO HÁ CONDUTA ENGANOSA, OMISSIVA OU DISSIMULADA, SENDO A DIFERENCIAÇÃO PRÁTICA LÍCITA E USUAL NO MERCADO, JUSTIFICADA PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO. 6) A DIFERENÇA DE VALOR SUPORTADA NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POR NÃO ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO NEM ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7) INEXISTE COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8) A SENTENÇA DE ORIGEM APLICA CORRETAMENTE O DIREITO E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS CONFORME A FORMA DE PAGAMENTO É LÍCITA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA DE MODO CLARO E OSTENSIVO AO CONSUMIDOR. 3) O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EXIGE QUE OS PREÇOS DIFERENCIADOS ESTEJAM INDICADOS NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL, BASTANDO SUA DIVULGAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO. 4) A AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DO CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES ADEQUADAMENTE PRESTADAS NÃO CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO. 4. DIFERENÇA DE PREÇO DECORRENTE DA ESCOLHA DO MEIO DE PAGAMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. 5) A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EXIGE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.455/2017, ARTS. 1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES ESPECÍFICOS. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Thyago Bezerra Sampaio (OAB: 7488/AL)
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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