Art. 1º da Lei 13.455/2017
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.455/2017
12 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.455/2017, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.455/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.455/2017.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE BOLETOS PROSTETADOS. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. COMPRA DE COMBUSTÍVEL A PRAZO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.175.768AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJREsp 2.175.767AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE PRODUTOS A PRAZO E À VISTA PELO MESMO VALOR, SEM ENCARGOS FINANCEIROS ADICIONAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, III, 31 E 52 DO CDC E NA LEI Nº 13.455/2017. LIBERDADE DE INICIATIVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2337/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DA DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DA BR 116/324/BA, TAMBÉM CONHECIDO COMO ROTA 2 DE JULHO.
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAQUISTANESES EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI. DISPENSA DE VISTO DE VISITA - DECRETO Nº 9.199/2017 – ART. 29, §10. PEDIDO DE REFÚGIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vanderley de Oliveira Silva3ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSULTA OBSTÉTRICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE SEM INFORMAÇÃO PRÉVIA. GESTANTE. HIPERVULNERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJALSem númeroAcórdãoNegadoTurma Recursal Unificadapublicada em 14/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS CONFORME FORMA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR PROCON MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONDUTA COMERCIAL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO…
Ver no tribunalCopiar citação