Apelação Cível 0801176-39.2018.8.10.0052

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA DÍVIDA EM PROCESSO ANTERIOR. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. 1. O pleito inicial formulado não é de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, mas, sim, de indenização pelos danos morais que lhe foram causados em razão da inclusão em tais cadastros com origem em um débito irregular, cuja inexistência já foi reconhecida judicialmente. 2. Diante de uma dívida irregular, a consequente anotação realizada merece ser considerada também ilícita. E a ilicitude da conduta não merece ser afastada pelo simples fato de ter ocorrido a exclusão do nome da autora de tais cadastros de inadimplentes antes da propositura do presente feito. Sentença de extinção por ausência de interesse que merece ser reformada. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera dano moral que se configura in re ipsa. Indenização devida. 4. Apelo provido para afastar a extinção do feito e apreciar o mérito da demanda, julgando pela parcial procedência do pedido formulado na inicial.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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