Monitória 5791736-20.2023.8.09.0105

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos monitórios, que converteu o mandado inicial em executivo, com condenação ao pagamento da dívida, custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à necessidade de apresentação dos documentos originais; (ii) saber se há omissão quanto à ausência de memória de cálculo detalhada; (iii) saber se houve omissão quanto à falta de prova da entrega das mercadorias; (iv) saber se há omissão quanto à inclusão de parcelas vincendas; e (v) saber se há excesso de execução que deveria ter sido enfrentado de forma específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações trazidas no recurso de apelação, abordando expressamente a suficiência da documentação apresentada na inicial, a memória de cálculo detalhada, os comprovantes de entrega das mercadorias, a ausência de parcelas vincendas e a inexistência de excesso de execução.5. A pretensão recursal revela nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida, o que é vedado em sede de embargos de declaração, por possuírem função meramente integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 14.11.2023, DJe 14.11.2023. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5791736-20.2023.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSEMBARGANTE: JR PNEUS LTDA.EMBARGADO: ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S. A.RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos monitórios, que converteu o mandado inicial em executivo, com condenação ao pagamento da dívida, custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à necessidade de apresentação dos documentos originais; (ii) saber se há omissão quanto à ausência de memória de cálculo detalhada; (iii) saber se houve omissão quanto à falta de prova da entrega das mercadorias; (iv) saber se há omissão quanto à inclusão de parcelas vincendas; e (v) saber se há excesso de execução que deveria ter sido enfrentado de forma específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações trazidas no recurso de apelação, abordando expressamente a suficiência da documentação apresentada na inicial, a memória de cálculo detalhada, os comprovantes de entrega das mercadorias, a ausência de parcelas vincendas e a inexistência de excesso de execução.5. A pretensão recursal revela nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida, o que é vedado em sede de embargos de declaração, por possuírem função meramente integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 14.11.2023, DJe 14.11.2023.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete