Apelação Cível 0530734-53.2010.4.02.5101

Ementa

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 699 DO STF. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema 699, do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do RE 612686 (Tema 699), fixou a seguinte tese: "É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)". 3. Considerando-se que o acórdão recorrido afastou o alegado direito à imunidade tributária da recorrente, não se verifica qualquer desacerto quanto à negativa de seguimento nos termos do Tema 699, do STF, que estabeleceu a constitucionalidade da cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido, sendo certo que alterar as conclusões ali adotadas, no sentido da ausência de comprovação dos requisitos necessários à imunidade, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Marcus Abraham, Flávio Oliveira Lucas, Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Sergio Schwaitzer, Poul Erik Dyrlund, André Fontes, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro e Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Vencidos os Desembargadores Federais Leticia De Santis Mello, Ferreira Neves (retificando voto proferido na sessão de 01 a 05.04.2024), Simone Schreiber (retificando voto proferido na sessão de 01 a 05.04.2024) e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram por dar provimento ao agravo. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. Licenciado o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Absteve-se de votar o Desembargador Federal Marcello Granado. Sessão virtual realizada no período de 04 a 12.11.2024, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• Tema 699 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete