STF · repercussão geral

Tema 699 de repercussão geral do STF

Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.

Trânsito em Julgado em 07/12/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/02/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 612686
Reconhecimento: 07/02/2014
Tese: 03/11/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 153, III e 195, I, “c”, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável e superávits das entidades fechadas de previdência complementar, considerando a ausência de finalidade lucrativa das referidas entidades que possa configurar os fatos geradores dos tributos questionados.

Tese firmada

É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 699 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 699 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 699 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 699 do STF, de 2023 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 699 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 699 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa7ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IRRF. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 31/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CSLL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 699 DO STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXERCÍCIO DE 1997. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 699 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO SRF Nº 17/1990…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE EXERCE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS PARALELAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE ALTO VALOR. TEMA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dario Ribeiro Machado Junior3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º DA CF/88. RECONHECIDA OMISSÃO QUANTO AO TEOR DA SÚMULA 730 DO STF E TEMA 699 DO STF. INAPLICABILIDADE DOS JULGADOS AO CASO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 10.098/2000 QUE GARANTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DIREITO À ACESSIBILIDADE, MEDIANTE A…
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STFRE 722.528/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 24/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/02/2025publicada em 17/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 699/STF. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo interno, que manteve a negativa seguimento ao recurso…
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STFARE 1.057.749/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2025publicada em 27/01/2025tributario
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STJAREsp 2.784.089/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/12/2024civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
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STJAgInt no REsp 2.157.216/RSAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RE 718.874. TEMA 699/STF IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 128 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 08/11/2024publicada em 14/11/2024
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 699 DO STF. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/08/2024publicada em 14/08/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO TEMA 699 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou…
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STJREsp 2.157.216/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2024tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/06/2024publicada em 12/06/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 699 DO STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COBRANÇA EM FACE DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1006977-33.2022.8.11.0003AcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Barbosa FariasPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 11/06/2024publicada em 12/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. PATROCÍNIO POR 09 ANOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O…
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STFARE 1.223.772/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/06/2023publicada em 20/06/2023
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STFRE 1.421.918 AgR-EDv/PEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 12/06/2023publicada em 14/06/2023tributario
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STJEDcl no AREsp 1.241.162MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/04/2023tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte embargante, com efeitos integrativos, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA35933001…
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