Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, TENDO EM VISTA QUE AS PRETENSÕES FORMULADAS ENCONTRAM ÓBICE NA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou parte dos fundamentos constantes da decisão agravada, autônomos e suficientes para a respectiva manutenção, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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