Apelação Cível 0800508-72.2021.8.10.0146

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência de pedido formulado em ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança ajuizada contra o Município de São José dos Basílios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, quando ausente a prévia fixação na origem; e (ii) saber se deve constar no acórdão a suspensão da exigibilidade dos honorários e das custas processuais, em virtude da gratuidade de justiça deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, pressupõe fixação anterior de honorários na sentença. Na ausência dessa fixação, não é possível aplicar a majoração recursal. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos de ofício. 5. Na ausência de fixação na origem, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas uma vez que a embargante litiga sob o pálio da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração prejudicados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM JULGAR PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete