Apelação Cível 0009983-69.2023.8.26.0114

Ementa

Locação de bens móveis – Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança – Fase de cumprimento de sentença – Sentença de extinção, com fundamento no art. 924, II, do CPC – Apelo da executada – Utilização de notas fiscais não incluídas no acordo para a contagem do prazo que levou ao vencimento antecipado da avença – Descabimento – Conduta adotada pela exequente que atenta não apenas contra a interpretação sistemática e literal das cláusulas contratuais, como também contra uma interpretação lógica e amparada na observância da boa-fé objetiva – Adoção de termo inicial incorreto que acarretou o excesso de execução, considerando, a título exemplificativo, a cobrança de encargos moratórios sobre parcela paga dentro da data de vencimento e antes do vencimento antecipado do acordo – Incidência da multa de 10% sobre todas as prestações e faturas de locação vincendas constantes do acordo – Planilha de cálculo apresentada pela executada não harmonizada com os parâmetros definidos, sendo descabido o reconhecimento do excesso de execução na quantia informada – Destarte, de rigor o parcial provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento – Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença.

Dispositivo

sentença, com o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento – Recurso parcialmente provido para anular a r

Citações

• art. 924 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete