Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR EXCESSO DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DA OAB. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO
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