Agravo de Instrumento 5569778-89.2025.8.09.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de bloqueio de valores em contas de empresas operadoras de plataforma de jogos online. O Agravante busca a restituição de saldo de prêmio registrado em sua conta de usuário, alegando exigência de novos depósitos para liberação do saque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, visando o bloqueio de valores em contas das empresas agravadas, em ação de restituição de prêmio obtido em plataforma de jogos online. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela antecipada está amparado no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, a medida ser dotada de reversibilidade. 4. A probabilidade do direito se evidencia pelas capturas de tela que demonstram o saldo na conta do agravante na plataforma de jogos. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é iminente devido à volatilidade das plataformas digitais e à possibilidade de dissipação dos ativos pelas agravadas. 6. A medida de bloqueio de valores é reversível e está limitada ao montante necessário para assegurar a utilidade do provimento final, garantindo o resultado do processo. 7. O agravo de instrumento está pronto para ser julgado, razão pela qual resta prejudicado o conhecimento do agravo interno e dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno e dos embargos de declaração. Prejudicados. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência, consistente em bloqueio de valores em contas de plataforma de jogos online, é cabível quando há probabilidade do direito, evidenciada pelo saldo em conta de usuário, e perigo de dano decorrente da possibilidade de dissipação de ativos. 2. A medida de bloqueio de valores para garantir o resultado útil do processo é reversível e adequada."

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 814 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 305 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete