Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
I. Imposto de importação: regime aduaneiro especial de importação temporaria: inaplicabilidade na exportação de matéria-prima nacional que, após sofrer processo de industrialização no exterior, retorna ao Pais sob a forma de produto final estrangeiro: impertinencia dos precedentes invocados, que afastaram a incidencia do tributo no retorno das mesmas mercadorias nacionais remetidas ao exterior para exibição em feira industrial (RE 104.306, Octavio Gallotti) ou devolvida pelo comprador estrangeiro (RE 90.512, Xavier de Albuquerque): consequente incidencia do ICM. II. Recurso extraordinário: alinea c: descabimento quando o recorrente não contestou a validade, em face da Constituição Federal, da lei local aplicada, mas apenas a sua incidencia no caso, afirmada com base na interpretação que lhe deu a decisão recorrida.::
, Decisão: Por votação unânime a Turma negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Gnnches, na ausência ocasional do Ministro Moreita Alves. (Presi dente). la. Turma, 12-03-91. | .. a % 01615020 05101360 01624000 00000490 . Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves. Presocntes à emssdo os Sonhores Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence. e Celso de Mello Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Macha-do da Silva. s. a Rs ; . Do S : ANTÓNIO CAPION DÉ AZEVEDO BRAGA Lj 9) í Secretário Veoyama .E
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tributo: incidência, isenção ou imunidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.