Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGADA OMISSÃO. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS). AUSÊNCIA DE VÍCIO DO DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO ART. 1.022 INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não constituindo meio hábil ao reexame do mérito nem à correção de eventual error in . judicando 2. O acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de dialeticidade, aplicando por analogia a de modo que o Súmula 182/STJ, julgamento limitou-se ao exame de pressuposto formal de admissibilidade, sem ingresso no mérito recursal. 3. A ausência de manifestação acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, não configura omissão. A análise dessa matéria que pressupõe verificação de dolo processual no conteúdo do recurso é logicamente incompatível com decisão que apenas reconhece vício formal e não aprecia o mérito do agravo interno. 4. Inexistente qualquer vício integrativo, revelando-se os embargos mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.