Agravo de Instrumento 0622010-44.2023.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos autos da Execução de Título Extrajudicial. 2. Aduz o agravante que não possui condições de arcar com as custas e as despesas processuais devido à elevada inadimplência dos condôminos, os quais também vivenciam dificuldades financeiras decorrentes das reformas e manutenções demandadas pelo Condomínio, tendo sido acostados aos autos os balancetes dos últimos três meses que demonstram os custos mensais do recorrente. 3. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as despesas mensais e inadimplência dos condôminos acarretem deficit financeiro que impossibilite o pagamento das custas iniciais sem prejuízo à sua manutenção e funcionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento

Citações

• art. 1.334 do CC
• art. 1.348 do CC
• art. 1.350 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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