Apelação Cível 0000932-85.2025.8.26.0430

Ementa

CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Cumprimento definitivo de sentença deflagrado para cobrança de astreintes decorrentes de descumprimento de tutela cominatória de restabelecimento de energia elétrica e de indenização por danos morais fixada na fase de conhecimento. 2. Decisão interlocutória de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo excesso de execução e reduzindo o montante das astreintes para o valor da causa originária, fixando o débito em patamar menor, com prosseguimento dos atos executivos. 3. Interposição de recurso de apelação pela executada buscando o afastamento integral da penalidade cominatória, sustentando cumprimento da obrigação, nulidade de intimação por inobservância da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça e exiguidade do prazo concedido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) o cabimento do recurso de apelação contra pronunciamento judicial que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; (ii) a aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento; e (iii) a fixação de honorários advocatícios recursais em consonância com o Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. O pronunciamento judicial que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva qualifica-se como decisão interlocutória, a teor do artigo 203, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sendo impugnável unicamente mediante agravo de instrumento, nos termos expressos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. A interposição de apelação em face de decisão interlocutória que não extingue o cumprimento de sentença constitui erro grosseiro, ante a expressa dicção legal, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 7. Na espécie, é inadmissível a majoração de honorários advocatícios em desfavor da apelante, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, visto que, na decisão combatida, eles foram fixados em desfavor da parte recorrida. IV. Dispositivo APELO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

APELO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete