Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 297 do STJ. Mitigação do pacta sunt servanda em face da vulnerabilidade do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Inocorrência. Tema Repetitivo 972 do STJ. Contratação formalizada em instrumento apartado, com informações claras sobre prêmio e coberturas. Previsão expressa de facultatividade e assinatura eletrônica específica. Liberdade de escolha preservada. Licitude do encargo reconhecida. Reforma da sentença para afastar a nulidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação por Instrução Normativa do INSS. Distinção entre taxa de juros nominal e Custo Efetivo Total (CET). Teto previsto na norma que se refere exclusivamente aos juros nominais. Parâmetro respeitado no caso concreto. Elevação do CET decorrente de encargos legítimos (IOF e seguro). Abusividade não demonstrada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Improcedência. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Inexistência de valores a restituir e de dever de indenizar. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão da sucumbência em razão da improcedência total da demanda. Observância da gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.