Apelação Cível 0801469-69.2023.8.10.0137

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR COM FIRMATURA DE TESTEMUNHAS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Ilda da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tutóia - MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Sentença (ID 38753807) - o Magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o Banco apresentou provas capazes de demonstrar a anuência da consumidora e a regularidade da contratação. Razões da Apelação (ID 38753811) - a Autora alega cerceamento de defesa, uma vez que manifestou-se requerendo a realização de perícia. Contrarrazões (ID 38753815) - pelo desprovimento do recurso, uma vez que o contrato foi assinado por duas testemunhas, sendo uma delas, filho da Autora. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 40056478) - manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O

Dispositivo

Sentença (ID 38753807) - o Magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o Banco apresentou provas capazes de demonstrar a anuência da consumidora e a regularidade da contratação

Citações

• art. 107 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 166 do CC
• art. 172 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete