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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. MANTER. TRAZER CONSIGO. TRANSPORTAR. 90 GRAMAS DE MACONHA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE TRÁFICO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU E TRAVESSIA DE FRONTEIRA ESTADUAL COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO POR THALVER OLIVEIRA DANTAS CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, COM PENA DE 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL, TRANSPORTANDO 90G DE MACONHA DA PARAÍBA PARA O CEARÁ. A DEFESA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDE, AINDA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONDUTA DO RÉU, QUE TRANSPORTAVA 90G DE MACONHA, SE ENQUADRA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A TESE DE USO PESSOAL; E (II) VERIFICAR SE A MAJORANTE DE TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06) DEVE SER APLICADA, UMA VEZ QUE A DEFESA ALEGA QUE A SIMPLES AQUISIÇÃO DA DROGA EM OUTRO ESTADO PARA CONSUMO PESSOAL NÃO CONFIGURA A MAJORANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, POIS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (90G DE MACONHA), AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO (FUGA DO RÉU) E A CONFISSÃO DE QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO INDICAM QUE A SUBSTÂNCIA NÃO SE DESTINAVA APENAS AO CONSUMO PRÓPRIO. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STF, CONSIDERA A QUANTIDADE DE 40G DE MACONHA COMO CRITÉRIO PARA DIFERENCIAÇÃO, SENDO O CASO EM TELA SUPERIOR A ESTE LIMITE.4. O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO O LAUDO PERICIAL E A CONFISSÃO DO RÉU, É CONSIDERADO PROVA VÁLIDA E IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO, E A DEFESA NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE TAIS DEPOIMENTOS ESTARIAM VICIADOS OU SERIAM INCONSISTENTES.5. É PLENAMENTE APLICÁVEL A MAJORANTE DE TRÁFICO INTERESTADUAL, UMA VEZ QUE O RÉU CONFESSOU TER ADQUIRIDO A DROGA EM CAJAZEIRAS/PB E FOI PRESO EM IPAUMIRIM/CE. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA 587, É DE QUE A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, 33, CAPUT, E 40, V; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59 E 68. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 587; STF, RE Nº 635.659; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL. MIN. JORGE MUSSI; STJ, AGRG NO HC 424823/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER; STJ, HC 404507/PE, REL. MIN. FELIX FISCHER; STJ, HC 386428/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS; STJ, HC 165561/AM, REL. MIN. NEFI CORDEIRO; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL: 02031465120228060293, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA; STJ, ARESP: 2385211 BA 2023/0203016-3, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0050299-50.2020.8.06.0094, EM QUE FIGURA COMO APELANTE THALVER OLIVEIRA DANTAS E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGÁ-LO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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