Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59221630 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 19/08/2026 11:05:04 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2026. Código de Controle do Documento: d89cc2e6-f824-4c30-bb10-4dbbe65c0938 Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59221630 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 19/08/2026 11:05:04 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2026. Código de Controle do Documento: d89cc2e6-f824-4c30-bb10-4dbbe65c0938
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