Apelação Cível 0004735-81.2025.8.16.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE EXPÔS OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS SE OPÕE À SENTENÇA. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010, DO CPC. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO CONFIRMADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR À DISCUTIDA NOS AUTOS. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete