Recurso Inominado Cível 3020514-72.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO PELO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de um viúvo, determinando à Enel Distribuição Ceará o desmembramento das faturas de energia elétrica do período de junho a dezembro de 2022, e ao Estado do Ceará o custeio dos débitos gerados pelo uso de concentrador de oxigênio por sua falecida esposa, que era eletrodependente. O Estado alega ilegitimidade passiva, pois a relação seria de consumo com a concessionária, e defende que o caso se resolveria com a tarifa social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na responsabilidade do Estado do Ceará pelo custeio das faturas de energia elétrica de pessoa eletrodependente, mesmo após o seu falecimento, e se a demanda se limita a uma mera relação de consumo ou se abrange o direito fundamental à saúde e à vida. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza da demanda: A demanda não se restringe a uma simples relação de consumo. O fornecimento de energia elétrica, neste caso, é indissociável da garantia do direito fundamental à vida e à saúde da falecida, conforme previsão nos artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Dever do Estado: O dever de promover a saúde é responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo a parte autora demandar contra qualquer um deles. A jurisprudência pátria já reconhece o dever constitucional do Estado de fornecer insumos essenciais à vida, como a energia elétrica para equipamentos médicos. Inaplicabilidade da tarifa social: A simples possibilidade de inclusão em tarifa social não exime o Estado de sua responsabilidade, especialmente em casos de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, onde o consumo extraordinário do equipamento médico torna a tarifa ordinária (ainda que com desconto) insustentável para o núcleo familiar. Inexistência de ofensa à separação dos poderes: O Poder Judiciário, ao apreciar o caso concreto e determinar a solução mais adequada, não está ofendendo o princípio da separação dos poderes. Trata-se de uma de suas funções típicas, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O custeio de despesas com energia elétrica para o funcionamento de equipamentos essenciais à vida de pessoa eletrodependente, hipossuficiente e em tratamento de saúde, configura dever do Estado, em razão da solidariedade dos entes federativos, e representa a materialização dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, não se tratando de mera relação de consumo. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 1º, III; 5º, caput e XXXV; 6º e 196; Tema nº 793, RE nº 855.178 RG/SE do STF. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC nº 0050120-75.2020.8.06.0043, Relator: Paulo Francisco Banhos Ponte; TJCE, Recurso Inominado Cível - 02328383520218060001, Relatora: Mônica Lima Chaves. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Dispositivo

Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete