Agravo de Instrumento 1402175-98.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BUSCA DE ATIVOS E ENDEREÇOS DA PARTE DEVEDORA – PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os Sistemas aplicados ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca também do endereço do devedor, sendo dispensável, segundo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento prévio de diligências. II - O Judiciário também tem o dever de colaboração (artigo 6º do CPC) para com as partes e comprometimento pelo resultado eficiente do processo, não sendo lícita a recusa de requisição das informações solicitadas pela parte, que nenhum dispêndio traz para o Judiciário e se revela eficaz para suprir a necessidade de se obter o exato endereço da parte contrária, destinada a angularização da relação processual. III - Recurso conhecido e provido, deferindo-se o pedido de pesquisa via sistema RENAJUD, com a finalidade de localizar possíveis bens do devedor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 438 do CPC
• art. 655-A do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.102-C do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete