HC 935.029/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42642452 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 21:21:41 Código de Controle do Documento: 6385c977-8c95-4406-83ef-ee4bbf513119

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 801494 · 17/08/2023
• STJ HC 809553 · 16/08/2023
• STJ HC 809199 · 28/04/2023
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 580806 · 21/05/2020
• STJ HC 482549 · 03/04/2020

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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