AgRg no HC 485.523/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 258 do RISTJ, reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 140-144, mas, por se afigurar manifestamente incabível, não conheço do writ, concedendo, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para impor ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator

Citações

• art. 180 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 122 do ECA
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• Súmula 492 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1434048 · 19/02/2019
• STJ HC 468710 · 30/11/2018
• STJ HC 451376 · 15/08/2018
• STJ HC 305987 · 27/11/2014
• STJ RHC 37213 · 19/11/2013
• STJ HC 95640 · 28/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema