STJ · súmula
Súmula 492 do STJ
Vigente
Enunciado
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 492 do STJ
3.828 decisões do STJ citam a Súmula 492 do STJ, de 2012 a 2026; 55,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 492 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam a Súmula 492 do STJ, de 2012 a 2024; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 492 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 492 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO…
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- STJRMS 79.941/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60051031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no AREsp 3.278.685AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. ARTIGO 45 DA LEI N. 12.594/2012. UNIFICAÇÃO DAS…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE…
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- STJAgRg no AREsp 3.111.620AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em…
- TJALSem númeroAcórdãoProvidoTurma Recursal Unificadapublicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. SÚMULA 492/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARCOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MOTTU…
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- STJAgRg no RHC 228.808AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 03/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REITERAÇÃO INFRACIONAL DEMONSTRADA POR CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SÚMULA 492/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no HC 1.079.166AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR SER SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO…
- STJAgRg no AgRg no AREsp 3.192.946AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 430 DO STJ. BAIXA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EMPRESA EXTINTA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 29/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 11/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL E NEGOU PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SOBRE ILEGITIMIDADE, SUB-ROGAÇÃO E CULPA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025
Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo veículo locado. Ação proposta contra o condutor e a empresa locadora do automóvel. Presunção de culpa do motorista que deu causa à colisão traseira não elidida. Responsabilidade solidária da locadora…
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- STJRHC 226.393/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, b Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de novembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA52064348 assinado eletronicamente…
- STJAgRg no HC 1.015.970AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 29/10/2025publicada em 06/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. SÚMULA N. 492 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 122, II E III, DO ECA PRESENTES. AGRAVO…
- STJAREsp 2.838.625/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/10/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 492/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SÚMULA 518/STJ. CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. Ii (dp3)julgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. CONDENAÇÃO PARCIAL DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. I – Caso em exame: Concessionária Rota das Bandeiras S.A. ajuizou ação de reparação de danos materiais em face de Edith…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 16/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Relatório1ª Turma Recursaljulgada em 12/08/2020publicada em 30/09/2025
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA EMPRESA LOCATÁRIA. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DO VEÍCULO AFASTADA – PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – LOCADORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA – DANO…
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