STJ · súmula
Súmula 492 do STJ
Vigente
Enunciado
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 492 do STJ
3.828 decisões do STJ citam a Súmula 492 do STJ, de 2012 a 2026; 55,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 492 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam a Súmula 492 do STJ, de 2012 a 2024; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 492 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 492 do STJ.
- STJRMS 79.941/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60051031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no AREsp 3.278.685AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. ARTIGO 45 DA LEI N. 12.594/2012. UNIFICAÇÃO DAS…
- STJAgRg no AREsp 3.111.620AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em…
- STJAgRg no RHC 228.808AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 03/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REITERAÇÃO INFRACIONAL DEMONSTRADA POR CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SÚMULA 492/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no HC 1.079.166AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR SER SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO…
- STJAgRg no AgRg no AREsp 3.192.946AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No…
- STJRHC 226.393/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, b Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de novembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA52064348 assinado eletronicamente…
- STJAgRg no HC 1.015.970AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 29/10/2025publicada em 06/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. SÚMULA N. 492 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 122, II E III, DO ECA PRESENTES. AGRAVO…
- STJAREsp 2.838.625/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/10/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 492/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SÚMULA 518/STJ. CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame…
- STJAREsp 2.857.172/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/07/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é…
- STJAREsp 2.601.638/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/04/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ PROVADA. REEXAME. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A alegação de omissão do acórdão de 2º grau, sem que…
- STJAgRg no HC 964.280AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmajulgada em 18/02/2025publicada em 20/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MEIO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SÚMULA 691/STF. DESPROVIMENTO. ne 1. Agravo regimental…
- STJAgRg no HC 958.425AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 18/12/2024publicada em 23/12/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 492 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser…
- STJAREsp 2.658.513AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmajulgada em 04/12/2024publicada em 09/12/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARECER DO MPF NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a…
- STJEDcl no AREsp 829.375/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/12/2024penal
- STJHC 870.236AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmajulgada em 15/10/2024publicada em 12/11/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMINTERNAÇÃO. IM POSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVOSAS DO CASO. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. ORDEM…
- STJAgRg no HC 762.048/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/10/2024penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS E ENTRADA FRANQUEADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou lícitas…
- STJAREsp 829.375/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/10/2024penal
- STJAgRg no HC 906.401AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 01/07/2024publicada em 03/07/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM…
- STJAgRg no HC 798.593AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 24/04/2023publicada em 28/04/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção…