Agravo de Instrumento 1415675-37.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – ACIDENTE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA E APLICAÇÃO DE ASTREINTES - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA – REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II - Ausentes os requisitos autorizadores previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, que visa à inserção de restrição à transferência do veículo envolvido no acidente de trânsito, assim como ao pagamento da indenização pretendida. III - Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete