Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência entre a presente ação e outra demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a ação nº 5424833-47.2024.8.09.0168; (ii) analisar se a sentença deve ser cassada para o prosseguimento do trâmite processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Verificação da tríplice identidade entre os processos (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido); 2. Ambas as ações tratam dos mesmos negócios jurídicos, referentes a cartões de crédito consignados com prestações mensais de R$ 60,60 cada, totalizando R$ 121,20; 3. A ação nº 5424833-47.2024.8.09.0168 já foi julgada por sentença transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Teses de Julgamento: 1. “A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações”; 2. “A existência de ação anterior com sentença transitada em julgado impede a análise de nova ação com os mesmos elementos, configurando coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 3º, 485, V, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 28.795/DF; TJGO, Apelação Cível 5320253-60.2023.8.09.0051.
ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
8ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Juliana Pereira Diniz Prudente
Composição: Juliana Pereira Diniz Prudente (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.