Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Depreende-se dos autos que a Apelante teve seu nome incluído nos Órgãos de Proteção ao Crédito, por conta de um débito no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), com número de contrato 49000001710003334853 e data de inclusão 05/04/2020. 2. Dessa forma, caberia a Apelante comprovar a verossimilhança das suas alegações (art. 373, I, do CPC), e ao Apelado os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 3. No caso, o Apelado comprovou o vínculo jurídico existente entre as partes, conforme documento de ID 29921532 . Por seu turno, caberia a Apelante comprovar a quitação do débito, o que não ocorreu. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.