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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. TESE NEGATIVA DE AUTORIA CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR DANIEL MARQUES FERNANDES, EM FAVOR DE MOISÉS BASTOS DA COSTA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS SEDE EM MARACANAÚ, QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. BUSCA A DEFESA A ORDEM DE SOLTURA, SUSTENTANDO O IMPETRANTE, PARA TANTO, AUSÊNCIA DE INDICATIVO CRIMINOSO NA CONDUTA EM PROCESSAMENTO, COM NEGATIVA DE AUTORIA, E INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO, COM A INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA CRIMINOSA; (B) AVALIAR SE O DECRETO PRISIONAL RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E LEGAL; E (C) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE COM BASE NA ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA CRIMINOSA, NA MEDIDA EM QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, CONFUNDINDO-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A SER VISLUMBRADO COM A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCLUSIVE, VALE O DESTAQUE DE QUE O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA CRIMINOSA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO EXIGE PROVA CABAL, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR.4. DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ PLENAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. DIANTE DO QUE SE EXTRAI NESTA FASE, AINDA PREMATURA, DO PROCESSO PENAL, ENQUANTO POLICIAIS MILITARES REALIZAVAM MOTOPATRULHAMENTO, TERIAM RECEBIDO A INFORMAÇÃO DE QUE DOIS INDIVÍDUOS, SUPOSTAMENTE ARMADOS, TERIAM ADENTRADO NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA BAIRRO CIDADE NOVA, EM MARACANAÚ. EM PERSPECTIVA, NA ABORDAGEM EFETIVADA ATRAVÉS DE UM FLAGRANTE, FOI APREENDIDO, NO INTERIOR DO IMÓVEL, DOIS REVÓLVERES CALIBRE .38 MUNICIADOS E, INDAGADO ACERCA DO ARMAMENTO ENCONTRADO, O ORA PACIENTE TERIA DECLARADO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E AFIRMADO QUE O OBJETO SERIA DESTINADO À PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR, EM VIRTUDE DE SUPOSTAS AMEAÇAS SOFRIDAS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA ABANDONAR SUA RESIDÊNCIA.6. NÃO BASTASSE ISSO, DA CONSULTA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ELE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, REFERENTE AO DELITO DE ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA (PROCESSO Nº 0020319-91.2017.8.06.0117), EM TRÂMITE NA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. A PROPÓSITO, CONFORME O ARTIGO 312, § 3º, IV, DO CPP, O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, DEVE SER CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, GERADORA DE RISCOS À ORDEM PÚBLICA.7. A DESPEITO DE O IMPETRANTE TER MENCIONADO QUE O PACIENTE SERIA ARRIMO DE FAMÍLIA E DESTINARIA CUIDADOS A DOIS ENTEADOS COM DIAGNÓSTICO DE TEA, ISTO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, AINDA QUE, TAMBÉM, POSSUA RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, POIS, COMO VISTO, O PRÓPRIO CONTEXTO DOS AUTOS, ATRELADA A SUPOSTA INCLINAÇÃO DO CUSTODIADO PARA CONDUTAS CRIMINOSAS, REVELA A INSUFICIÊNCIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE, NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR MATÉRIA QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.3. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; CP, ARTIGO 180; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 12.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, SÚMULA 52;- STJ, AGRG NO HC N. 814.452/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 29/6/2023;- STJ, RCD NO RHC N. 214.910/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 16/6/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624446-05.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630662-79.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/01/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/01/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620500-88.2026.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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