Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTES DE SUA INSTALAÇÃO, COM BASE NO ART. 105, III, 'A' E 'C, DA C.F. DE 1988, TUDO SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSAO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUE CABIVEL, A ÉPOCA, EM TESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, III, 'A' E 'D', DA E.C. N. 1/69, C/C ART. 27, PARAGRAFO 1, DO ADCT DA C.F. DE 1988). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O S.T.F., COM PEDIDO DE SUBIDA DO RECURSO, COMO EXTRAORDINÁRIO, FACE AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. SUPERVENIENCIA, POREM, DA INSTALAÇÃO DO S.T.J. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PELO S.T.F., COM A REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J. PARA JULGAR O AGRAVO, COMO DE DIREITO, POR VISAR A SUBIDA RECURSO QUE, INTERPOSTO COMO ESPECIAL, ASSUMIU, DEPOIS, DEFINITIVAMENTE, ESSE CARÁTER.
Isto posto, resolvo a questão de ordem, não 00521310 conhecendo do agravo e determinando a remessa dos autos ao BE Egrêgio Superior Tribunal de Justiça, para julgá-lo como de di reito. Í | atiseda nele "g : ) &. Ee ' 202 i , , v €« ” cy, Cj Agpremo itenal Táderal SECRETARIA DO PLENÁRIO Ag 131.909-7 - MS (Questão de Ordem) Ag Lol. 2007 - MS (Questão de Ordem Rel. Min. Sydney Sanches. Agte.: Laurindo Nunes Cardoso (Adv.: Sêrgio Adilson de Cicco). Agda.: Radeke e Filho Ltda. (Nlvs. . Antônio Franco da Rocha e outro). ve Decisão: Por unanimidade o Tribunal não conheceu do Agra vo e determinou a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Plenário, 31.55.89. : 01547010 00521310 09094000 00000420 . Presidência do Sr. Ministro Néri da Silveira. Presentes os Senhores Ministros Aldir Passarinho, Francisco Rezek, Sydney San ches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira, Célio Borja, Paulo Brossard e Sepúlveda Pertence. : Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moreira Alves. “iz Procurador-Geral da República o Dr. Affonso Henriques Pra tespsEratia, substituto. DT as Ss HERCELUS BONIFÁCIO FERREIRA Secretário.
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