Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARACI. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO GERAL RETROATIVA PELO ÍNDICE DE INFLAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 172/2014 E ART. 96-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (EMENDA Nº 07 DE 04/07/2017. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS LEIS ESPECÍFICAS DE REAJUSTES DO PERÍODO E DE RETROAÇÃO À DATA BASE DE 1º DE JANEIRO. TEMA Nº 624 e 19 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA REAL. IRRETROATIVIDADE E REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 96-A DA LOM. VEDAÇÃO AOS GATILHOS DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS DE REMUNERAÇÃO. ART. 37 X DA CF/1988. PREVALÊNCIA DAS LEIS ANUAIS ESPECÍFICAS DE REAJUSTES. DIREITO APENAS AOS EFEITOS RETROATIVOS ENTRE A DATAS-BASE PREVISTA EM CADA LEI MUNICIPAL E A DATA DAS EFETIVAS IMPLEMENTAÇÕES PELO ÍNDICE FIXADO EM CADA LEI. INAPLICABILIDADE DA TESE DA AUTORA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. APELAÇÃO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉU E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.